Termos & Condições

Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento

A venda de produtos e de serviços Melle Cat (“vendedor”) é regulada pelas condições abaixo descritas, em conformidade com as práticas em vigor no comércio e prestação de serviços. Estas condições são aceites pelo comprador e prevalecem sobre quaisquer outras condições de venda eventualmente usadas por este.

1. Geral

1.1 Os seguintes Termos e Condições Gerais de Venda, Entrega e Pagamento são aplicáveis às vendas e prestação de serviços da Melle Cat, exclusivamente a fornecimentos e vendas realizados no território de Portugal continental e ilhas.

1.2 Excluem-se os termos e condições gerais de compra do Cliente, exceto se previamente aprovados por escrito pela Melle Cat.

1.3 As ofertas e propostas, bem como os dados, preços, características e demais informações reproduzidas em catálogos, prospetos, tabelas de preços, circulares, etc., têm caráter meramente indicativo, podendo ser alteradas sem aviso prévio. Estes elementos só vinculam a Melle Cat em caso de aceitação expressa ou confirmação da compra. Declarações verbais de representantes apenas vinculam a Melle Cat se confirmadas por escrito. A Melle Cat reserva-se ainda o direito de revogar qualquer proposta não aceite no prazo de 30 dias após a sua receção.

1.4 Em caso de violação dos presentes Termos e Condições, reservamo-nos o direito de exercer todas as ações legalmente previstas e de terminar o acesso/utilização do Site, com ou sem notificação. Se qualquer disposição for considerada ilegal, nula ou inexequível, será eliminada ou reduzida nos termos da lei, sem afetar as restantes. Reservamos o direito de alterar estes Termos e Condições sem aviso prévio; o Utilizador fica vinculado à versão em vigor à data de utilização.

2. Preços

2.1 Os preços são os constantes de tabela ou de orçamento previamente apresentado e aceite, incluindo sempre a taxa de IVA aplicável.

2.2 A Melle Cat reserva-se o direito de ajustar os preços a qualquer momento, nomeadamente por aumento de custos (matérias-primas, fabrico, transporte, energia, etc.) ocorrido antes da efetivação da compra. Os novos preços aplicam-se a todos os pedidos pendentes à data da compra.

2.5 Os preços e indicações constantes de catálogos, tabelas e folhetos têm caráter informativo. Prevalecem os preços em vigor à data da prestação do serviço ou da compra.

3. Condições de Pagamento

3.1 Após a reserva ou compra, o pagamento deve ser efetuado de imediato ou na receção da Melle Cat. Considera-se efetuado quando o montante estiver disponível. Meios de pagamento: transferência bancária, referência Multibanco ou dinheiro.

3.2 Cheques podem ser aceites mediante autorização expressa da Melle Cat. Encargos relativos a descontos e outras despesas são suportados pelo Cliente e pagos de imediato.

4. Entrega / Prestação de Serviços

4.1 Cada cliente escolhe, no momento da reserva, o dia e hora para usufruir do parque Melle-Cat.

4.2 Caso o Cliente não cumpra o horário reservado/comprado (inclui voucher), a Melle Cat pode alterá-lo conforme conveniente. O Cliente não pode exigir indemnização ou devolução do montante pago. Existe tolerância de 15 minutos.

4.3 Acontecimentos de força maior que causem atraso na abertura/encerramento do parque não obrigam à devolução do valor pago nem conferem direito a indemnização.

4.4 Produtos comprados e usados não podem ser devolvidos nem ressarcidos.

4.5 Os vouchers são pessoais e intrasmissiveís têm válidade de 3 meses a contar a data da sua emissão, não são reembolsavéis nem em caso de perda ou extravio. É obrigatório a apresentação do documento de identificação no momento de apresentação do voucher.

5. Garantia

5.1 Em caso de alegada falta de conformidade do produto/equipamento/diversão com descrições/imagens ou da prestação de serviço, o Cliente não tem direito a redução de preço, resolução do contrato ou indemnização.

5.2 As fotografias apresentadas em locais físicos, site ou meios publicitários são meramente ilustrativas.

5.3 O Cliente reconhece que o acesso e utilização do site podem sofrer interrupções e que a informação pode conter erros ou falhas. O site pode conter ligações para páginas externas; a Melle Cat não se responsabiliza por conteúdos, disponibilidade, dados pessoais ou desempenho dessas páginas. Nos termos máximos permitidos por lei, exclui-se responsabilidade direta ou indireta pelo uso do site.

6. Jurisdição e Legislação Aplicável

6.1 Para litígios emergentes destes Termos e Condições é competente o Tribunal da Comarca de Leiria.

6.2 Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

7. Proteção de Dados

De acordo com a legislação aplicável e orientações da CNPD, os dados pessoais recebidos são tratados para gestão de obrigações de faturação, fiscais e de contabilidade. O Cliente autoriza a transmissão dos seus dados a entidades parceiras, associadas ou contratadas pela Melle Cat quando necessário, bem como a utilização dos dados em litígios, disputas, reclamações ou auditorias realizadas por entidades estatais ou regulatórias.

A Melle Cat cumpre o dever de sigilo e adota medidas para evitar alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado. Os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição são exercíveis por pedido escrito dirigido à sede da Melle Cat (referência “Proteção de Dados Pessoais”).

8. Disposições Finais

Se alguma disposição destes Termos se tornar inválida, tal não afeta a validade das restantes. A disposição inválida será substituída por outra válida com efeito económico equivalente, por acordo entre as partes.

Ao disponibilizar os seus dados pessoais, o utilizador consente o seu tratamento nos termos desta Declaração. Os dados serão conservados apenas pelo tempo necessário à prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento por carta ou e-mail (contactos no website). O titular pode exercer direitos de acesso, retificação, portabilidade (se tecnicamente possível), eliminação, limitação e oposição.

A Melle Cat sensibilizou colaboradores para o cumprimento dos princípios de privacidade e criou procedimentos que restringem/previnem acessos não autorizados. Reclamações podem ser apresentadas à CNPD: Rua de São Bento, n.º 148 – 3.º, 1200-821 Lisboa, e-mail: geral@cnpd.pt.

É proibido o uso indevido de serviços e conteúdos (chats, fóruns, blogs, etc.), criação de identidade falsa, “clones” ou recursos técnicos/logísticos/tecnológicos que permitam beneficiar indevidamente dos conteúdos/esforços do site. Sem autorização expressa, é proibido estabelecer banners, ligações, hiperligações, framing ou similares em direção ao website Melle Cat. Qualquer transgressão constitui atentado aos direitos de propriedade intelectual da Melle Cat.

9. Casos Omissos

Os casos omissos serão tratados nos termos da lei geral.

10. Responsabilidade

A Melle-Cat, sociedade HUGO YE, UNIPESSOAL Lda (NIPC 518 752 143), não se responsabiliza por quaisquer acidentes nas suas instalações. É obrigatório que crianças com idade inferior a 12 anos sejam sempre supervisionadas pelo respetivo encarregado de educação, progenitor, tutor, curador, etc.

Última atualização: outubro de 2025