Resolução de Litígios

Resolução de Litígios

Em cumprimento da Lei nº 144/2015, informamos os nossos estimados consumidores que a Melle-Cat celebrou a convenção de Arbitragem ao Consumo na modalidade de adesão plena.

Em caso de litígio, dispomos de meios alternativos de resolução de conflitos através das seguintes entidades:

RAL – Resolução Alternativa de Litígios

Os consumidores podem recorrer às seguintes entidades de mediação e arbitragem:

• CIAC – Centro de Informação Autárquico ao Consumidor
  https://www.cm-leiria.pt/areas-de-atividade/economia/ciac-centro-de-informacao-autarquico-ao-consumidor
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
  https://www.cniacc.pt/pt/

RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, informamos que os consumidores podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL) para resolver disputas relacionadas com compras ou serviços efetuados através da internet.

O acesso à plataforma da Comissão Europeia encontra-se disponível através do seguinte link:

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.complaints.screeningphase

Última atualização: outubro de 2025